{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19724,"origem":"stj","sha256_origem":"d4e51ae7df1e19d1a4e2837ba52f10dea983362482e4c35976713c923c6d912d","registro_original":{"id_fonte":"000832522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172155","numero_registro":"202203282196","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PLEITO DE\nABSOLVIÃO.  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da\ninsignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da\nconduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias\nordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das\ncircunstâncias concretas.\n2. No caso, em que pese o valor da res furtiva, resta clara a\ncontumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que\ndemonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento\njurídico. Importante destacar que Luiz Felipe Rodrigues da Silva\nostenta passagens por crimes de roubo, dano, ameaça, tráfico de\ndrogas, tendo, inclusive, desrespeitado medida cautelar de\nmonitoramento eletrônico anteriormente fixada.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a reiteração delitiva\nafasta a incidência do princípio da insignificância, pois, \"apesar\nde não configurar reincidência, a existência de outras ações penais,\ninquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos\nfiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e,\nconsequentemente, afastar a incidência do princípio da\ninsignificância\" (AgRg no REsp 1.907.574/PR, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe\n31/8/2021).\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d955ae9dc1997e8ad42180fa2a0a4a03b692edb983a6ef2fa98a9bf76f20c79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}