# Registro público: STJ — 749716 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-12 - **Publicação:** 2022-12-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19726/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19726.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f674d7467953a01e27822d5dd7a8a666fcf3de02b6a445ce212a88a8ab24e979 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIADE. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIDADE NA ESCOLHA DA ESPÉCIE DE PENA. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. MAIOR REDUÇÃO. INFLUÊNCIA EM IDOSO A ADQUIRIR O BEM. VALOR DISTANTE DO LIMITE QUE ATRAIRIA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRAÇÃO DE ½. MANIFESTA ILEGALIDADE AUSENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. - **Item 2 (texto oficial):** Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando a impetração é utilizada como sucedânea de recurso especial. - **Item 3 (texto oficial):** Não é possível conhecer o habeas corpus, com maior razão, quando ele é utilizado em substituição de revisão criminal, sem arguição de alguma das situações previstas no art. 621, do CPP, e mediante indevida impetração diretamente no Superior Tribunal de Justiça, que não tem competência originária para apreciar a matéria, que deveria antes ter sido submetida ao 2º grau de jurisdição. - **Item 4 (texto oficial):** As circunstâncias judiciais do caput do art. 59 do CP, além de terem a função de contribuição com a quantificação da sanção penal, dentro dos limites temporais cominados pelo legislador, também importam para a escolha da espécie de pena dentre as previstas, influenciando, no caso de receptação privilegiada, para o exercício da opção entre: a) a detenção no lugar da reclusão; b) a incidência apenas da multa ou; c) a redução da pena, situação que afasta a ilegalidade da predileção pela última. - **Item 5 (texto oficial):** Não há que se falar em obrigatória incidência da maior redução da pena do crime de receptação privilegiada quando o agente influenciou pessoa idosa à aquisição do bem, seja como vítima ou coautor do delito, o que aumenta a reprovabilidade da sua conduta. - **Item 6 (texto oficial):** Se a coisa objeto do crime de receptação foi avaliada em R$ 250, 00 na época do fato, quando o salário mínimo equivalia a R$ 937,00, não há manifesta ilegalidade da decisão que fixa a fração da redução em ½, observando o limite entre 1/3 e 2/3 cominado, e tendo em vista que o teto para o princípio da insignificância, de R$ 93,70, era suficientemente inferior. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIADE. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIDADE NA ESCOLHA DA ESPÉCIE DE PENA. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. MAIOR REDUÇÃO. INFLUÊNCIA EM IDOSO A ADQUIRIR O BEM. VALOR DISTANTE DO LIMITE QUE ATRAIRIA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRAÇÃO DE ½. MANIFESTA ILEGALIDADE AUSENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando a impetração é utilizada como sucedânea de recurso especial. 3. Não é possível conhecer o habeas corpus, com maior razão, quando ele é utilizado em substituição de revisão criminal, sem arguição de alguma das situações previstas no art. 621, do CPP, e mediante indevida impetração diretamente no Superior Tribunal de Justiça, que não tem competência originária para apreciar a matéria, que deveria antes ter sido submetida ao 2º grau de jurisdição. 4. As circunstâncias judiciais do caput do art. 59 do CP, além de terem a função de contribuição com a quantificação da sanção penal, dentro dos limites temporais cominados pelo legislador, também importam para a escolha da espécie de pena dentre as previstas, influenciando, no caso de receptação privilegiada, para o exercício da opção entre: a) a detenção no lugar da reclusão; b) a incidência apenas da multa ou; c) a redução da pena, situação que afasta a ilegalidade da predileção pela última. 5. Não há que se falar em obrigatória incidência da maior redução da pena do crime de receptação privilegiada quando o agente influenciou pessoa idosa à aquisição do bem, seja como vítima ou coautor do delito, o que aumenta a reprovabilidade da sua conduta. 6. Se a coisa objeto do crime de receptação foi avaliada em R$ 250, 00 na época do fato, quando o salário mínimo equivalia a R$ 937,00, não há manifesta ilegalidade da decisão que fixa a fração da redução em ½, observando o limite entre 1/3 e 2/3 cominado, e tendo em vista que o teto para o princípio da insignificância, de R$ 93,70, era suficientemente inferior. 7. Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.