# Registro público: TJSE — 00000669120128250032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NOSSA SENHORA DE LOURDES
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972807/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972807.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbe88a6fd4dc8bec2efc89eeb91ae3ae671ff622464c50a196f58ed19ff642c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-05
- **Último ato com data válida:** 2016-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-08** — Decisão (TPU 3)
> **2015-10-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-09-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correção Monetária | Juros | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-17T08:04:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-25T13:50:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-08T17:34:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-19T18:57:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-11T11:32:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-21T10:05:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-23T10:10:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-19T13:30:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-15T12:32:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-23T10:12:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-09T10:44:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-09T10:40:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-15T09:36:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-25T13:50:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-08T19:39:06.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-08T19:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-06T09:57:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18157", "nome": "Nossa Senhora de Lourdes/Comarca de Gararu"}}
- 2015-09-21T17:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-14T13:56:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-19T09:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-19T10:15:25.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-09-19T08:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-06T13:06:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-16T14:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-26T11:19:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-26T09:41:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-05-23T14:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-23T09:45:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-03-07T08:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-05T12:36:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbe88a6fd4dc8bec2efc89eeb91ae3ae671ff622464c50a196f58ed19ff642c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-03-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-06-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-09-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-10-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-12-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-23 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-19 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-10-06 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:07:13\.441000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120305120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbe88a6fd4dc8bec2efc89eeb91ae3ae671ff622464c50a196f58ed19ff642c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002119220138250039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977592/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / PIRAMBU
- [TJSE — 00223103920148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254316/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJSE — 00003779520118250039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972312/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / PIRAMBU
- [TST — 00137829220105040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955239/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00012489820105040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00001964320145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000817520225090656](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA DO TRABALHO DE CASTRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b289f8d940c6343014777ceb80d8c361e57103960a522474b7a7f178bb414f7
- **SHA-256 do registro documental:** dbe88a6fd4dc8bec2efc89eeb91ae3ae671ff622464c50a196f58ed19ff642c2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 167a416771c336fbaf783b72dd6a7f829061c1f4f16da70b3b117fb4fe3e34a6
- **SHA-256 do registro documental:** dbe88a6fd4dc8bec2efc89eeb91ae3ae671ff622464c50a196f58ed19ff642c2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)

### [REsp 2.194.074 do STJ: juros e correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194074/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2194074%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000669120128250032 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Correção Monetária | Juros | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NOSSA SENHORA DE LOURDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** dbe88a6fd4dc8bec2efc89eeb91ae3ae671ff622464c50a196f58ed19ff642c2
- **SHA-256 do comentário:** 5df4660519b3f60643eca874fccfe06b97436efb33c1340d7d85f5b55d91b257