{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1973,"origem":"stj","sha256_origem":"45f0b6509c9fc42f6aea3ed49e21adc0abef9bdbc0a3b447fec50b1f4107bb13","registro_original":{"id_fonte":"000815258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1727666","numero_registro":"202001706889","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNER.\nREENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI N.\n11.171/2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ENQUADRAMENTO OU\nREENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão de proventos\nde pensão por morte, com base no critério da paridade, mediante\nenquadramento no plano de carreira do DNIT - Lei n. 11.171/2005.\nApós sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal a quo\ndeu parcial provimento à apelação do ente público, ficando\nconsignado que não há prescrição do fundo de direito, por se tratar\nde prestação de trato sucessivo.\nII - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no\nsentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos\ncasos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria,\ncom base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40,\n§ 8º, da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp n.\n1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1.905.408/RS,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828.964/RS, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe\n30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019.\nIII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando\na orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,\ninclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea a do permissivo constitucional.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art40_par8","urn:lex:br:federal:lei:2005-09-02;11171"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000085","LEG:FED LEI:011171 ANO:2005","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00040 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - PENSIONISTA - EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS -\nPRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-RS,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4dfb18e269254041f10b340ac6a1feade54c12c3572a196da3152112b4b5adcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}