# Registro público: TJSE — 00001765320138250033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITABI - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973007/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973007.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 490824a9fb44e46d408cedb68f5c060245f6b5bc380ce2b897b8084985f79a4c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-14 - **Último ato com data válida:** 2016-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-23** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-26** — Recebimento (TPU 132) > **2015-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-01-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-22** — Decisão (TPU 3) > **2015-01-20** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-14** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-21T12:29:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-10T14:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-28T16:36:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-16T15:28:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-05T09:54:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-27T10:43:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-29T12:46:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-03T16:32:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-20T12:06:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-19T09:48:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-17T16:51:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-31T11:19:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-11T11:50:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-01T12:21:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-09T15:12:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-23T10:17:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-27T16:27:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-27T16:27:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-03-26T12:43:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-12T08:44:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-22T08:08:41.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-01-20T12:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-14T08:25:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-13T08:24:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-12T00:41:46.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-11-17T08:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-07T11:10:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-06T12:58:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-12T08:29:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-03T10:35:13.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-02T14:25:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-22T09:42:29.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-08-19T11:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-14T10:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-14T10:35:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-31T08:31:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-29T12:05:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18156", "nome": "Itabi/Comarca de Gararu"}} - 2014-07-29T11:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-23T12:39:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-07-23T11:55:02.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973007.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2013-07-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-06-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-07-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-08-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-01-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-03-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-05 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-16 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-09 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:40:30\.810000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130614120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 490824a9fb44e46d408cedb68f5c060245f6b5bc380ce2b897b8084985f79a4c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00000711720158250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972245/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / PEDRA MOLE - [TJSE — 00006842520178250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3811172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / UMBAÚBA - [TJDFT — 00241119820088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137408/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF - [TRT2 — 00001811220155020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985378/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00001274020135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TJSE — 00020269220158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215539/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRT9 — 00000500720175090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699376/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 6ª Auditoria Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 490824a9fb44e46d408cedb68f5c060245f6b5bc380ce2b897b8084985f79a4c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 490824a9fb44e46d408cedb68f5c060245f6b5bc380ce2b897b8084985f79a4c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 490824a9fb44e46d408cedb68f5c060245f6b5bc380ce2b897b8084985f79a4c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)