# Registro público: TRF3 — 05674401119834036182 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1983-09-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973294/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973294.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66d3d4fd4b0311b97b47df718108a43131bbfdf8ee5f0eb4734436c78f74a0a7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 1983-09-05 - **Último ato com data válida:** 2024-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-22** — Registro Processual (TPU 12296) > **2024-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-02-08** — Reativação (TPU 849) > **2024-02-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-02-08** — Redistribuição (TPU 36) > **2000-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2000-06-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2000-05-25** — Remessa (TPU 123) > **1999-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **1999-11-16** — Conclusão (TPU 51) > **1999-10-19** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ## Movimentações processuais (fonte) - 1983-09-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1999-10-08T17:01:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 1999-10-19T10:04:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13994", "nome": "06ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 1999-11-16T14:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13994", "nome": "06ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2000-05-25T19:22:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13994", "nome": "06ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2024-02-08T11:59:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13993", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2024-04-22T19:29:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13993", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 1985-04-11T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 1999-10-07T23:59:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 1999-10-08T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 1999-11-16T14:11:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13994", "nome": "06ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2000-06-06T13:27:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13994", "nome": "06ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2000-06-06T13:28:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13994", "nome": "06ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2024-02-08T11:58:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13994", "nome": "06ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2024-02-08T11:58:30.000Z — Reativação (TPU 849) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13994", "nome": "06ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2024-02-08T11:59:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13993", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2024-02-08T11:59:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13993", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1983-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1985-04-11 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 1999-10-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 1999-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1999-10-08 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 1999-10-19 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1999-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 1999-11-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2000-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2000-06-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2000-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-08 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-08 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-08 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-08 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-22 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-13T16:51:55\.475000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19830904210000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1983\-09\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 66d3d4fd4b0311b97b47df718108a43131bbfdf8ee5f0eb4734436c78f74a0a7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 05538791719834036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979143/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - [TRF3 — 00061758820094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692921/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF4 — 00004154420054047118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1981578/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6085 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 1ª Vara Federal de Carazinho - [TRF3 — 05671283519834036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976031/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - [TRF6 — 00001285920194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001274320194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157717/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001294420194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002439820184013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 24ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 66d3d4fd4b0311b97b47df718108a43131bbfdf8ee5f0eb4734436c78f74a0a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 66d3d4fd4b0311b97b47df718108a43131bbfdf8ee5f0eb4734436c78f74a0a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)