# Registro público: TJPR — 00009972820228160054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a2c559febcb051a49c9aa500debc399fe10b135f90d91a28d81f58e1c0e0fdd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-29
- **Último ato com data válida:** 2024-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-15** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incapacidade Laborativa Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-30T12:04:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-30T12:04:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-30T12:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-30T12:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-05T10:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-05T12:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-30T15:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T19:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-16T14:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-19T11:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-05T13:11:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-29T19:17:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-30T10:40:21.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-30T12:04:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-30T15:53:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-01T19:47:44.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-09-04T12:32:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-05T10:47:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-05T10:47:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-27T16:36:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-27T16:36:28.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-30T15:18:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-01T07:49:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-15T13:12:13.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-02-16T14:29:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-19T08:10:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-19T11:18:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-19T11:18:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-20T20:01:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-22T14:18:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-05T13:11:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-05T13:11:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6109)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incapacidade Laborativa Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-01 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-02-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-09-01 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-05 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:22\.285866591Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230830104021
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a2c559febcb051a49c9aa500debc399fe10b135f90d91a28d81f58e1c0e0fdd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00168151320238160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2088782/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZ
- [TJPR — 00000101320248160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489928/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 07042467520218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046206/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO
- [TJPR — 00241625920248160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079619/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA
- [TJAM — 07449775020208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028055/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TJAM — 07142991820218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3021696/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TRF5 — 05002330320224058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154218/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05003345020204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147167/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA / 2ª Relatoria Turma Recursal