# Registro público: TJSE — 00007708920128250037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SALGADO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973597/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973597.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f40990895284267759d1ce31a7d7e5682f9ce392b8e49d3a45a20ec4683e3fff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-25
- **Último ato com data válida:** 2022-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-05-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-06T12:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-06T12:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-06T11:17:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-01-30T09:09:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-05-26T09:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-09-11T10:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-06T12:19:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-09T10:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-07T14:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-03-27T09:32:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-20T12:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-28T12:55:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-02-22T07:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-08T13:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-08T09:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-02-01T08:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-29T13:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-10-30T14:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-25T13:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-07-05T13:32:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-05-26T10:38:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-05T09:33:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-01T10:23:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-03T12:11:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-14T10:37:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-05T13:32:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-05T13:32:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-06-06T12:45:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-17T10:20:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-07-24T13:14:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-06-09T11:49:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-23T14:26:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-08T09:12:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-24T10:53:02.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18158", "nome": "Salgado"}}
- 2013-09-06T12:19:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-27T09:45:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-07-24T12:36:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-11T09:07:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-02-22T11:56:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-11-14T11:28:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10683)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f40990895284267759d1ce31a7d7e5682f9ce392b8e49d3a45a20ec4683e3fff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-09-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-01-30 — Definitivo; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-06 — Definitivo; Outros documentos; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-09-24 trata do assunto oficial «Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-05 trata do assunto oficial «Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T22:23:19\.849000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121025120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f40990895284267759d1ce31a7d7e5682f9ce392b8e49d3a45a20ec4683e3fff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00008650720098250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2169230/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10683
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / UMBAÚBA
- [TJSE — 00086287619988250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1013755/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10683
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRF4 — 50019517120154047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789023/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10683
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF4 — 50020464420144047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2167340/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10683
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 2ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF4 — 50008421620154047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2118965/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10683
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 1ª Vara Federal de Lajeado
- [TJTO — 00025985720158272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770438/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10683
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi
- [TJTO — 00085779720158272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1767952/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10683
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi
- [TJTO — 00019308620158272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1767510/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10683
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007708920128250037 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SALGADO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f40990895284267759d1ce31a7d7e5682f9ce392b8e49d3a45a20ec4683e3fff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f40990895284267759d1ce31a7d7e5682f9ce392b8e49d3a45a20ec4683e3fff
- **SHA-256 do comentário:** cb22b4eaa717df8a630505e6597e1b7b2ad849d538d3ccf22006b0790cc58eb0