# Registro público: TRE-SP — 00001108920136260396

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197406/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197406.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8bc1ed3f5ad6307a8248b6a811664376715ccf38017d1a221958a8eda5d1218

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 282
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-28
- **Último ato com data válida:** 2023-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-28T15:29:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2013-06-28T16:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-20T11:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-29T15:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-13T12:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-20T11:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-11T15:13:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-12T13:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-30T18:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-18T12:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-06T15:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-12T16:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-19T13:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-18T17:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-05T13:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2015-12-10T16:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-30T11:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-01T17:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-21T16:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-10T13:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-02T14:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-09T10:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-06T11:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-03T16:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2017-07-28T09:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2021-08-18T16:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2021-08-18T16:33:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2021-09-23T16:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2023-03-23T18:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2023-04-13T14:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-21T20:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2023-08-10T16:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2013-06-28T16:32:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2013-06-28T16:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2013-07-25T15:23:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2013-07-25T15:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2013-09-20T11:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2014-01-20T17:59:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2014-02-27T15:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2014-03-20T11:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 282 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197406.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8bc1ed3f5ad6307a8248b6a811664376715ccf38017d1a221958a8eda5d1218.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 282 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2017-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-11-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2023-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/274`
- 2023-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-08-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2023-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2023-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/281`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-11-11 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/263`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-08 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/274`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/276`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:02:09\.281000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130628152901
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8bc1ed3f5ad6307a8248b6a811664376715ccf38017d1a221958a8eda5d1218

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-SP — 06000340620226260265](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256036/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ / 265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-GO — 06000697620216090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SP — 06000335420246260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-AM — 06001490620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001231820206040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-BA — 06000678120256050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ / 36 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000539520266160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ / 88ª zona eleitoral-Cianorte

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001108920136260396 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 282 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8bc1ed3f5ad6307a8248b6a811664376715ccf38017d1a221958a8eda5d1218.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f8bc1ed3f5ad6307a8248b6a811664376715ccf38017d1a221958a8eda5d1218
- **SHA-256 do comentário:** aa9e13559cacddb76580f1e8622d02323907a58fec3869e9a44f418644fd7477