# Registro público: TRF3 — 07307670919914036100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31ee55d8f9cc4e839f380696ae59b5d08577e24b399832d88fa72a6a8db07622

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcelamento | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

-  — Ato ordinatório (TPU 11383)
-  — Recebimento (TPU 132)
-  — Conclusão (TPU 51)
-  — Expedição de documento (TPU 60)
-  — Recebimento (TPU 132)
-  — Ato ordinatório (TPU 11383)
-  — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5989)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00252791219944036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248468/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5989, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [STJ — 00003802020134040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619630/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00002995520134058306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833406/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TRF3 — 00300185719964036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247940/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5989, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 7? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00257701919944036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222617/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5989, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 8? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF6 — 00432488920164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3748296/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5989, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / Gabinete 10
- [STJ — 00001740420114030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389257/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5989, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF6 — 00187891620094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607486/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5989, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / Gabinete 15


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 31ee55d8f9cc4e839f380696ae59b5d08577e24b399832d88fa72a6a8db07622
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)