{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19755,"origem":"stj","sha256_origem":"494e556f0b92c427f207a5da07a32c5541860d372c30ec1e1145c987ceac4ba9","registro_original":{"id_fonte":"000832723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753790","numero_registro":"202202046482","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. REDUTORA DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MAUS ANTECEDENTES E\nREINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES\nDIVERSAS. REGIME INICIAL. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS.\nCIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - As instâncias ordinárias deixaram de aplicar a causa especial\nde diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 por\nentender que, embora o paciente tenha indicado onde estavam os\nentorpecentes, não cooperou com a identificação e a prisão de\ncoautores ou partícipes. Dessarte, a ausência de atendimento dos\nrequisitos previstos em lei justifica a vedação da benesse, de\nacordo com o disposto no texto legal e com a jurisprudência desta\nCorte Superior. Precedentes.\nIII - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o\ncaso concreto, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e\ndo art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida 'mais de mil porções de cocaína e\ncrack, com alto potencial lesivo', com o paciente, para exasperar a\nreprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser\nsanada pela via do writ. Precedentes.\nIV - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de\nque as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para\nvalorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a\npena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em\nbis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, como\nno presente caso. Precedentes.\nV - Na hipótese, a fixação do regime fechado se mostra adequada para\no início de cumprimento da pena em razão da quantidade e natureza\ndas drogas apreendidas, bem como pela negativação da circunstância\njudicial dos maus antecedentes e a reincidência do paciente,\nelementos que justificam o recrudescimento do regime inicial de\ncumprimento de pena. Precedentes.\nVI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"304ed1280086a2f604450ca6f5b5b9e4d19e0271402bb4a8d18d29cdd2860820","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}