# Registro público: TJCE — 03359011420008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976320/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976320.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c47e9d4c9ca1a8fa2e0e3a390ba348b728700db0431beb578f52f12013dedbf2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-05-07 - **Último ato com data válida:** 2020-01-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2009-08-27** — Apensamento (TPU 135) > **2001-05-07** — Redistribuição (TPU 36) > **2001-04-26** — Conclusão (TPU 51) > **1999-04-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **1999-02-08** — Por decisão judicial (TPU 898) > **1999-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **1998-12-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **1998-12-15** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 1998-04-01T15:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1998-12-15T15:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1997-07-18T15:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-10T15:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 1998-06-12T08:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-04-26T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1998-10-02T15:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1997-05-22T13:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1997-05-07T13:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1998-12-14T11:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-19T16:57:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2001-05-07T13:45:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 1999-02-05T14:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1999-02-08T10:55:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 1997-05-22T15:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-10T15:00:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 1998-12-16T07:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-08-27T12:02:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 1998-04-02T12:23:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 1999-04-13T15:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1998-12-14T13:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-10T14:59:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 1998-06-12T10:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1997-12-18T08:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c47e9d4c9ca1a8fa2e0e3a390ba348b728700db0431beb578f52f12013dedbf2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 1997-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 1997-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 1997-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1998-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1998-04-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 1998-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 1998-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 1998-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 1998-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1999-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 1999-02-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2001-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2001-05-07 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2009-08-27 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-12-19 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:05:31\.536590972Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970502000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-05\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c47e9d4c9ca1a8fa2e0e3a390ba348b728700db0431beb578f52f12013dedbf2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** c47e9d4c9ca1a8fa2e0e3a390ba348b728700db0431beb578f52f12013dedbf2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 03359011420008060001 no TJCE está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c47e9d4c9ca1a8fa2e0e3a390ba348b728700db0431beb578f52f12013dedbf2 - **SHA-256 do comentário:** 8896f9054f9944fcf4008a754441817f643d7ce0577a105d70f10720674c06e3