# Registro público: TRF4 — 00000534320084047116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cruz Alta
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ec78e9da6c318a3e63437a1145f54a953748ae1789b36e3318adea1887ac661

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 213
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-14
- **Último ato com data válida:** 2017-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-02** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-04-19** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-04-17** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-25** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajustes e Revisões Específicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-03T11:17:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-19T13:22:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-04-17T13:00:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-03-07T00:32:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-03T09:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-02-03T09:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-25T15:07:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-29T15:02:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-06-07T17:21:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-06-02T00:34:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-30T16:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-13T14:32:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-02-15T00:33:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-10T15:57:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-01-27T14:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-04T14:08:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-30T15:34:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-27T17:47:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-10-07T15:04:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-09-18T00:34:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-17T11:23:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-06-26T16:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-07T16:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-05T16:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-05T16:34:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-29T16:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-28T17:59:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-04-04T00:35:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-03T11:17:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-21T15:06:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-10-14T15:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-09-17T17:04:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-09-17T16:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-10T15:27:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-06-27T00:57:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-06-26T14:59:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-06-14T18:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-05-30T13:46:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-05-25T16:01:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-03-23T15:19:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 213 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6138](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6138)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes e Revisões Específicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2012-03-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2012-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2014-05-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2015-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-04-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2017-04-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/140`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-23 trata do assunto oficial «Reajustes e Revisões Específicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/170`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-11-30 trata do assunto oficial «Reajustes e Revisões Específicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/167`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-05-16 trata do assunto oficial «Reajustes e Revisões Específicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T22:13:21\.716000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ec78e9da6c318a3e63437a1145f54a953748ae1789b36e3318adea1887ac661

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50031338020154047116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2037625/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6138
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cruz Alta
- [TRF2 — 01155082820144025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161313/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6138
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cruz Alta / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF3 — 00259389219964036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176364/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6138
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cruz Alta / 10? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF4 — 00025235220054047116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2031788/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6138
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cruz Alta
- [TRF4 — 00022480620054047116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002324/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6138
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cruz Alta
- [TRF2 — 01139911620154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160709/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6138
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cruz Alta / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01081819420144025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159600/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6138
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cruz Alta / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00003691820144036132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525415/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6138
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cruz Alta / PRESIDÊNCIA