# Registro público: TJMA — 00000701720188100039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976589/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976589.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ff5d82054a691e7ac4fd89ee22bde7f842013fb66fe02a17b1ba493818790c2

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 73 ocorrência(s) em 70 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-19
- **Último ato com data válida:** 2021-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-30** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Apropriação de Coisa Achada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-13T10:06:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2019-04-01T08:35:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2020-09-25T11:44:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2020-09-28T08:47:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2020-10-01T10:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2020-10-08T17:55:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2020-10-08T18:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2020-10-14T08:15:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-01-29T13:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-06-29T17:02:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-07-08T11:01:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-07-09T15:23:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-07-09T16:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-10-19T16:15:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-10-19T13:52:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-10-18T11:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-09-14T15:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-09-14T13:04:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-09-13T16:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-08-05T20:52:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-07-27T19:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-07-27T19:31:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-07-27T15:22:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-07-27T15:22:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-07-26T15:09:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2021-07-22T18:14:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2018-02-19T09:08:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2018-02-19T15:20:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2018-02-19T17:25:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2018-05-25T08:43:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2018-05-25T08:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2018-07-13T10:33:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2018-07-13T10:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2018-07-17T11:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2018-07-20T11:08:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2018-07-20T16:15:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2018-08-01T16:38:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2018-08-10T10:53:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2018-08-10T10:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}
- 2018-10-23T17:17:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3082", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976589.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ff5d82054a691e7ac4fd89ee22bde7f842013fb66fe02a17b1ba493818790c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação de Coisa Achada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-07-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-07-27 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-27 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-08-10 trata do assunto oficial «Apropriação de Coisa Achada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-19 trata do assunto oficial «Apropriação de Coisa Achada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:49:11\.255000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ff5d82054a691e7ac4fd89ee22bde7f842013fb66fe02a17b1ba493818790c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000557920208100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658645/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S
- [TJMA — 00001992120198100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4796047/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJMS — 00002752020208120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / 1ª Vara
- [TJSP — 15046547020238260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5392728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CRUZEIRO
- [TJSP — 00033452320198260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA
- [TJSP — 00006895020178260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4817375/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJRJ — 00121871920218190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00010149320238190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000701720188100039 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Apropriação de Coisa Achada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ff5d82054a691e7ac4fd89ee22bde7f842013fb66fe02a17b1ba493818790c2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5ff5d82054a691e7ac4fd89ee22bde7f842013fb66fe02a17b1ba493818790c2
- **SHA-256 do comentário:** 7f630e715acef6019855ecb637a6efb9188e4c64939d641f52a35cd05eb5e527