# Registro público: TRE-SE — 06000018020256250542

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197691/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197691.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdcff97d334954d6a81b72487e02fc3af8c6cb314a95e65bc2e2b58e883b0753

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-17
- **Último ato com data válida:** 2025-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-28** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-17T11:08:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-01-23T15:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-02-19T12:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-01-23T15:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-01-23T15:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-01-23T15:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-01-29T17:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-02-18T02:30:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-02-19T11:56:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-02-19T12:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-02-28T09:37:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-01-17T11:08:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-01-23T15:21:57.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-01-23T15:21:57.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-01-23T15:40:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-01-23T15:41:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-02-28T09:29:39.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-02-28T09:29:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-02-28T09:37:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}
- 2025-02-28T09:37:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90365", "nome": "9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdcff97d334954d6a81b72487e02fc3af8c6cb314a95e65bc2e2b58e883b0753.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-23 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-02-28 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T17:54:59\.956000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250117110858
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bdcff97d334954d6a81b72487e02fc3af8c6cb314a95e65bc2e2b58e883b0753

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000031120256250555](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169047/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA / 24º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CAMPO DO BRITO
- [TRE-SE — 06000091220236250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204398/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA / 30ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000209520236140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307775/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA / 014ª ZONA ELEITORAL DE VISEU PA
- [TRE-PB — 06004397320206150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307018/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA / 53 ª ZONA ELEITORAL - UIRAÚNA/PB
- [TRE-MS — 06000601420226120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523775/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS
- [TRE-RJ — 06000681720226190219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513738/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA / 219ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SC — 06000114520236240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612663/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001565820236110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609073/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA / 20ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000018020256250542 no TRE-SE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdcff97d334954d6a81b72487e02fc3af8c6cb314a95e65bc2e2b58e883b0753.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-se/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bdcff97d334954d6a81b72487e02fc3af8c6cb314a95e65bc2e2b58e883b0753
- **SHA-256 do comentário:** 73750f98aec818d524fb57fd238f99fc7fd7bd6848f78cd01d9c95ca36a0e9f9