# Registro público: TJSE — 00002693520158250004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CANHOBA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977643/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977643.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 59f8bd91959674caca07cd44b70892afc352e04e1dd527e91b76b1d920b358bd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-11 - **Último ato com data válida:** 2017-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-19** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-07-27** — Documento (TPU 581) > **2016-07-27** — Documento (TPU 581) > **2016-07-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-28** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-27T13:01:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-30T08:54:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-19T12:55:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-19T12:51:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-28T14:18:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-14T11:57:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-24T13:34:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-18T16:07:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-11T09:54:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-19T10:00:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-26T09:52:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-24T09:51:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-07-27T10:29:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-27T10:28:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-07T10:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-07T10:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-28T10:19:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18155", "nome": "Canhoba/Comarca de Gararu"}} - 2016-06-28T09:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-17T09:58:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-14T11:26:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-08T10:52:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-16T10:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-03T16:10:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-28T11:52:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-15T08:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-16T16:01:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-01T16:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-20T13:49:30.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-01-18T21:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-18T15:57:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-15T16:15:50.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-12-15T12:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-11T09:24:59.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-01-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-04-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-06-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-06-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-07-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:27:06\.507000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151211120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 59f8bd91959674caca07cd44b70892afc352e04e1dd527e91b76b1d920b358bd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002598820158250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1975991/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CANHOBA - [TRT2 — 00005317320115020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005318620115020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TJSE — 00013124520148250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213414/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / ITABAIANINHA - [TJSE — 00045437020158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213140/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRT2 — 00005312320155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT3 — 00001120920155030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000481720105030028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1975318/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 3ª Vara do Trabalho de Betim ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 59f8bd91959674caca07cd44b70892afc352e04e1dd527e91b76b1d920b358bd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)