# Registro público: TJRN — 08043509420208205100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197767/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197767.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85e00d5b3212abb9c1a4df180781ae7d90501ff9b44ec1efa6dfaa60aa2b38bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-15
- **Último ato com data válida:** 2023-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-11-09** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-10-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acidente de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-15T14:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-15T14:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-15T20:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-16T07:50:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-03-16T07:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-06-01T11:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-06-03T12:07:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-06-07T10:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-10-14T11:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-11-10T10:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2023-01-26T08:05:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-03-31T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-10-18T01:35:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-10-18T01:35:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-11-09T19:36:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-11-14T00:36:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-11-14T00:36:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-12-13T00:10:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-12-13T00:10:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2023-01-25T00:44:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2023-01-25T00:47:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2023-01-26T08:04:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-03-15T14:00:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-15T19:57:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-01T11:10:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-10-14T11:47:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}
- 2022-11-09T13:44:25.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53357", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85e00d5b3212abb9c1a4df180781ae7d90501ff9b44ec1efa6dfaa60aa2b38bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acidente de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-16 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-03 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-01-26 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-10-14 trata do assunto oficial «Acidente de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-26 trata do assunto oficial «Acidente de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-06T23:03:36\.524000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220315140023
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85e00d5b3212abb9c1a4df180781ae7d90501ff9b44ec1efa6dfaa60aa2b38bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00045312120158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228500/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9996
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TJRN — 01000276320208200161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305621/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9996
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA / VARA ÚNICA
- [TJRO — 00434689220098220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219098/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9996
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00428522020098220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219097/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9996
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00497961820154019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759137/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9996
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA / Gabinete 14
- [TRF6 — 00596434720124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728975/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9996
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA / Gabinete 14
- [TRF6 — 00089769620084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723045/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9996
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA / Gabinete 14
- [TJPR — 00312425820218160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828466/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9996
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.009.140 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2009140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação que, em ação de indenização por danos materiais e morais, manteve a procedência parcial, reconheceu culpa concorrente em iguais condições, majorou os danos morais e desproveu o apelo do réu, conhecendo e provendo parcialmente o recurso adesivo do autor. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, com alegação de colisão causada por condutor embriagado em rodovia. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu culpa concorrente e fixou a responsabilidade do réu em 25%, condenando-o ao pagamento de lucros cessantes em valor único e danos morais, com atualização pela taxa Selic e honorários advocatícios. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para reconhecer culpa concorrente em iguais condições (50% para cada parte), reajustar os lucros cessantes, majorar os danos morais, afastar a taxa Selic, fixar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, correção monetária pelo INPC e honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. São duas as questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 27, 29, II, 103 e 120 do CTB quanto à segurança do veículo, às cautelas de condução, ao licenciamento anual e ao registro obrigatório; e (ii) saber se houve violação ao art. 492 do CPC por majoração dos danos morais acima do pedido, caracterizando julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da responsabilidade civil e dos percentuais de culpa, por demandar reexame de provas. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao afastar julgamento ultra petita, pois o valor indicado na inicial para danos morais é estimativo e não vincula o arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da culpa concorrente e do percentual de responsabilidade, por exigir reexame de provas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a majoração do dano moral acima do valor estimativo da inicial não caracteriza julgamento ultra petita". Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 27, 29, II, 103 e 120; CPC, arts. 141, 492 e 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.119.148/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.389.028/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019; STJ, AgRg no Ag n. 1.393.699/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2012; STJ, REsp n. 944.218/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2009.” A transcrição é literal e vem do espelho 959716, publicado pelo tribunal em 28 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.009.140, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** acidente, transito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 507cdc625901926613e283b7000e331107f5cb7ad605df5c8c175c167513793c
- **SHA-256 do registro documental:** 85e00d5b3212abb9c1a4df180781ae7d90501ff9b44ec1efa6dfaa60aa2b38bc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2009140%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08043509420208205100 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Acidente de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85e00d5b3212abb9c1a4df180781ae7d90501ff9b44ec1efa6dfaa60aa2b38bc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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