{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19778,"origem":"stj","sha256_origem":"ce2704d53ae85dcd5303ca883ea32e0c6c9692514ab9a8507e5e29f44424b850","registro_original":{"id_fonte":"000832858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091897","numero_registro":"202200817376","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPETIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE\nSANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO ESTABELECIDO. NÃO CONHECIMENTO DO\nRECURSO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não é de ser conhecido o agravo em recurso especial apócrifo,\ncujo vício foi assinalado nos autos e não sanado no prazo conferido\npara a devida regularização.\n2. A assinatura da petição recursal fora do prazo determinado para a\nregularização não convalesce o vício original.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1ff5dc8897aa8aedca2e36fa9ef959d87fec9f0c29120684a033a27833a630e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}