# Registro público: TRT3 — 00000482120135030025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977893/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977893.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc31f817f15f4b8d80c37cd3f3abbcfb8c32e84f3522590e07e428fc11e8d436 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 95 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-14 - **Último ato com data válida:** 2017-02-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-16** — Recebimento (TPU 977) > **2017-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-15** — Recebimento (TPU 977) > **2016-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-07-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-11** — Recebimento (TPU 977) > **2016-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-22** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Verbas Rescisórias ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977893.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc31f817f15f4b8d80c37cd3f3abbcfb8c32e84f3522590e07e428fc11e8d436.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-12-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2016-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-03-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2016-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2016-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2016-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2016-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2016-07-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2016-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2016-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2016-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2016-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2016-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2016-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2017-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2017-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/94` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-28 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-12-09 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-02 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:25:15\.404909146Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cc31f817f15f4b8d80c37cd3f3abbcfb8c32e84f3522590e07e428fc11e8d436 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002000720145030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001643620145030043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT13 — 00003293220255130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT3 — 00001318220155030052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232419/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Cataguases - [TRT4 — 00012552220125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925057/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00242814020155240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Naviraí - [TRT17 — 00002404120155170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT21 — 00003640620175210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Macau ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000482120135030025 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** cc31f817f15f4b8d80c37cd3f3abbcfb8c32e84f3522590e07e428fc11e8d436 - **SHA-256 do comentário:** ccaa92ae9878181bfdfd8d40c3e8e3b487f2a53d2e2f13ebd0a8e19b2ce8bf10