{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19779,"origem":"stj","sha256_origem":"93220a6ba55b0e5a838d233a8c18b564d2f3630202864c17578b4319afde57c0","registro_original":{"id_fonte":"000832859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010654","numero_registro":"202103613272","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ART. 155, § 4º, II, DO\nCÓDIGO PENAL - CP. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nQUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A PRETENDIDA\nPELA DEFESA. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 564, II, DO CPP. NULIDADE DE TODA A\nINSTRUÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DE POSTERIOR RECONHECIMENTO DE INDEVIDA\nATUAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATOS\nPRATICADOS PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO CONTEMPLADOS PELA ATUAÇÃO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCLUSÃO DIVERSA QUE\nESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP. PRECLUSÃO. 4.1) SÚMULA N. 284\nDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 4.2) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL.\nPRETENSÃO DESCABIDA. 5) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 102 DA LEI N.\n10.741/03; 61, II, H, 155, § 4º, II, E 168, § 1º, III, TODOS DO CP.\nÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 6) PENA-BASE. SÚMULA N. 284 DO STF. 7)\nVIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. 2/3. CONDUTA PRATICADA POR MAIS DE 7\nVEZES. 8) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O agravo regimental não permite a inovação recursal, pois\nencontra limites naquilo que constou no recurso objeto da decisão\nagravada e no que constou na decisão agravada. Precedentes.\n2. Inocorrente violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de\nJustiça, ao tomar conhecimento de todo o alegado, soluciona a\ncontrovérsia acolhendo o pedido em menor extensão.\n3. O Tribunal de origem, em atenção aos atos praticados pelo\nassistente de acusação posteriormente excluído do feito e pelo\nrepresentante do Ministério Público, manteve a oitiva das\ntestemunhas arroladas por ambos, razão pela qual não houve prejuízo\nna consideração delas para fins condenatórios. Para se concluir que\nos atos praticados pelo assistente da acusação foram além daqueles\npraticados também pelo Ministério Público e ensejaram prejuízo\nconcreto, incide o óbice na Súmula n. 7 desta Corte.\n4. Sob pena de preclusão, consoante dispõe o art. 571, II, DO CPP,\nas nulidades da fase de instrução criminal devem ser apontadas até\nas alegações finais.\n4.1. Sob o enfoque da comprovação da materialidade, as razões do\nrecurso especial encontram-se deficientes, eis que não apontado qual\no corpo de delito haveria de ser periciado, havendo alegação\ngenérica de ausência de perícia, a atrair o óbice da Súmula n. 284\ndo STF.\n4.2. Não compete ao STJ a análise de violação a dispositivo ou\nprincípio constitucional, sequer para fins de prequestionamento.\n5. O Tribunal de Justiça, com base na prova dos autos, rechaçou os\npleitos de desclassificação, de afastamento de qualificadora e de\nafastamento da agravante, razão pela qual a pretensão defensiva\nesbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n6. O pleito de alteração da pena-base encontra-se fundamentado de\nforma deficiente no recurso especial, eis que não declinado o\ndispositivo legal violado.\n7. Consoante pacificado nesta Corte, a prática de 7 ou mais condutas\nenseja a fração de 2/3 na dosimetria da continuidade delitiva.\n8. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d68511a9c083a31e2cc2e8512500f0dfce5f9e9f51db75d913dd02e8f64e8696","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"93220a6ba55b0e5a838d233a8c18b564d2f3630202864c17578b4319afde57c0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}