# Registro público: TJSE — 00005177720158250011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SÃO DOMINGOS - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977960/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977960.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 823ee9b59c58668ae056fe185be1106e5885ffd15231c52c0dbec001f0bc47c7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-10 - **Último ato com data válida:** 2017-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-04-11** — Definitivo (TPU 246) > **2017-02-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-16** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-01-11** — Documento (TPU 581) > **2016-12-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-02T13:36:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-23T09:47:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-23T09:47:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-19T23:07:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-05T10:41:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-07T10:35:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-24T00:06:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-12T10:38:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-15T07:59:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-11T14:04:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-04-11T14:04:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-02-02T14:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-02T12:00:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18146", "nome": "São Domingos"}} - 2017-01-16T13:32:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-11T10:51:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-01-11T09:54:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-06T13:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-24T11:15:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-10T11:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-27T13:56:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-05-10T14:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-26T11:15:27.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-04-14T09:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-21T11:48:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-01-19T11:12:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-18T12:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-17T10:48:24.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-11-10T12:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-10T10:26:23.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-01-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-01-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-04-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-05-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-01-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-01-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-01-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-02-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-02-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-17 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-26 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-02-02 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:55:31\.136000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151110120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 823ee9b59c58668ae056fe185be1106e5885ffd15231c52c0dbec001f0bc47c7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00075225220138250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285630/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO DOMINGOS / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO DOMINGOS / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO DOMINGOS / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJSE — 00001078720148250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1991752/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO DOMINGOS / NOSSA SENHORA DE LOURDES - [TJSE — 00005022920138250060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969940/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO DOMINGOS / MONTE ALEGRE - [TRF4 — 50151551520154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093702/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO DOMINGOS / 2ª Vara Federal de Florianópolis - [TJRO — 70003834720178220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591607/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO DOMINGOS / 2ª VARA CIVEL - [TRT4 — 00010510520135040018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO DOMINGOS / 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 823ee9b59c58668ae056fe185be1106e5885ffd15231c52c0dbec001f0bc47c7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 823ee9b59c58668ae056fe185be1106e5885ffd15231c52c0dbec001f0bc47c7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 823ee9b59c58668ae056fe185be1106e5885ffd15231c52c0dbec001f0bc47c7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)