# Registro público: TJTO — 50000149119998272721

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85c67e3c56a8ec32b82b64a826a29fe244af84b44e5ffe5398f8a3eb0b1ec983

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-21
- **Último ato com data válida:** 2017-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-13** — Mandado (TPU 106)
> **2015-07-09** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-04-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-04-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-21T11:08:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-03-23T10:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-03-23T15:17:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-04-10T09:09:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-06-10T15:44:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-07-09T17:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-07-09T17:41:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-07-13T17:02:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-07-13T17:02:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-10-28T15:05:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-01-23T13:09:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-03-23T10:27:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-03-23T10:29:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-03-23T15:14:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-04-09T15:01:22.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-04-10T08:59:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-04-10T09:06:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-08-14T15:39:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-08-31T17:46:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6069)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-21 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-09 — Cancelamento de Dívida Ativa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-10 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-07-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-07-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50000641020058272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí
- [TJPI — 00001929620018180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141664/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJPB — 00006738220118150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161421/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / Vara Única de Coremas
- [TJTO — 50000122919968272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1991271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí
- [TJTO — 50000401620048272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990998/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí
- [TJPI — 00001938120018180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJPI — 00001946620018180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149906/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJPB — 00006702620068150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / 2ª Vara Mista de Mamanguape


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 85c67e3c56a8ec32b82b64a826a29fe244af84b44e5ffe5398f8a3eb0b1ec983
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)