{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19781,"origem":"stj","sha256_origem":"3b5f08df332dca0521e14707a32abaa474c58a2dbfdbdf13d4d156a99feb305e","registro_original":{"id_fonte":"000832861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992845","numero_registro":"202200846381","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES\nDOS ARTS. 240, 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n- ECA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS.\nNECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEMENTOS CONCRETOS E\nNÃO INERENTES AO TIPO PENAL. ELEVADA QUANTIDADE DE ARQUIVOS DE CUNHO\nPEDÓFILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo reconheceu a autonomia entre as condutas\nperpetradas - armazenamento (art. 241-B, do ECA) e disponibilização\n(art. 241-A, do ECA), aplicando o concurso material de crimes. Para\nrever o aludido entendimento, a fim de aplicar o princípio da\nconsunção, seria necessário o reexame das provas dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n2. As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia\ninfanto-juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos\narquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material,\nafastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da\nconsunção.\n3. Quanto à dosimetria, foram arrolados elementos concretos e não\ninerentes ao tipo penal para elevação da pena-base (elevada\nquantidade de arquivos), o que extrapola a normalidade. Nesse\ncontexto, não há falar em ilegalidade da dosimetria. A elevada\nquantidade de arquivos de cunho pedófilo ultrapassa as elementares\ndos tipos penais violados, exigindo maior censura das condutas, em\nobservância aos princípios da proporcionalidade e individualização\ndas penas. Precedente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7810a46a5e5579dfc6024732c1d2b740acd0530f621eb3fbf7ebcceb00521918","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}