{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19782,"origem":"stj","sha256_origem":"5325866af979b9aca52c987b69bd13cf83e33289d9ff70b9997ac42d696b4fed","registro_original":{"id_fonte":"000832862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989347","numero_registro":"202200632668","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.\nDECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA\nAPREENSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INCONCLUSÃO OU INIDONEIDADE.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n.\n961.863/RS, firmou o entendimento no sentido de que para a\nincidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo\né dispensável a apreensão e realização de perícia na arma de fogo,\ndesde que existentes outros meios que comprovem a utilização desta,\ntal como se deu na hipótese, em que as vítimas relataram o uso do\nartefato.\n2. A pretensão de excluir a majorante do emprego de arma de fogo por\ninconclusão ou inidoneidade da palavra da vítima demanda o reexame\nde provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a9816f82da3f596e2082c6ca87038f86ceb25a914da641d1df4a24a64595c47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}