# Registro público: TSE — 06000170620246170085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978263/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 647ea3123542e72c580ba7dab2825daf40f7e94ead1bb0c7e1aceb3d49fa15c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-23
- **Último ato com data válida:** 2024-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-06** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2024-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reversão de Operação - Transferência Equivocada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-23T10:40:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-23T11:40:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-25T13:14:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-03T18:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-09T10:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-25T14:00:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-06T15:39:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-06T19:06:20.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2024-05-09T15:06:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-09T15:06:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12583)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 06000733820246120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688641/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-SP — 06000231320226260059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687990/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 59 ª ZONA ELEITORAL - ITU
- [TRE-MS — 06000725320246120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687961/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-MS — 06000738720216120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686409/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-BA — 06000433920256050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685753/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 170 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06000788820216020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679442/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
- [TSE — 06003423120256070050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678122/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
- [TRE-SC — 06000344420256240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677461/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 10 ª ZONA ELEITORAL