# Registro público: TJGO — 00070700720208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978264/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47fbbaf540a23154ef9ab82f895e5c28a7aabe85b9960a3e54a751dd0108acf5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-22
- **Último ato com data válida:** 2025-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-13** — Medida protetiva (TPU 11426)
> **2022-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-24T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-07-22T17:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-22T17:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-25T13:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-25T13:49:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-05T09:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-06T14:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-17T10:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-11T10:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-11T10:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-14T17:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-15T12:12:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-07T14:35:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-09T10:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-10T11:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-31T12:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-05-31T13:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-01T13:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-01T16:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-06-24T14:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-24T14:53:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-06-29T15:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-07-05T15:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-07-05T15:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-07-13T13:52:26.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-07-22T17:13:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-08-05T06:44:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-08-05T06:44:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-08-06T08:55:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-08-17T10:44:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2020-12-03T03:00:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-12-12T08:15:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-12-12T08:15:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-12-14T17:22:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2020-12-14T17:22:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-12-15T10:35:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-01-07T15:02:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-01-08T16:44:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-13T03:21:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978264.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006046420178150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783572/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Vara Única de Água Branca
- [TJES — 00001436720238080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779637/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - PANCAS
- [TJPI — 00001729020178180123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776707/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJMS — 00002081820148120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772871/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Vara Única
- [TJGO — 00181938320208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771444/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10952
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Auditoria Militar
- [TJES — 00001432120208080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769193/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJMS — 00002082520248120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768977/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Vara Criminal
- [TJMS — 00002087420218120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766598/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Vara Única