# Registro público: TJCE — 07845617120008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41ed4247115c9c7d34b8fa258c20172861ec0632ddc52fe966f82370fc6de786

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-07-08
- **Último ato com data válida:** 2024-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-11-21** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-11-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-20T08:33:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-08T13:56:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-06T08:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-05-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-27T01:22:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-30T12:07:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-30T15:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-06T08:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-05T14:34:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-04-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-18T16:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-04-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-01T12:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-21T18:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-14T17:28:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-17T11:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-04T10:02:03.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2004-11-05T16:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-11-11T13:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-09-04T15:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-05T14:38:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2004-07-08T14:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2005-09-15T17:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-13T16:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-31T17:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-21T19:47:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2004-08-02T17:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2005-10-13T16:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-22T16:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-29T13:59:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-04T19:56:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-27T14:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-26T14:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-27T20:06:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2004-08-24T16:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-11-10T13:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-03-23T11:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-08-17T16:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2006-10-27T13:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978398.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-07-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-11-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-11-21 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 06683548620008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 05153572120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978958/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 06484420620008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 41ed4247115c9c7d34b8fa258c20172861ec0632ddc52fe966f82370fc6de786
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)