{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19784,"origem":"stj","sha256_origem":"a94a29649a60f74e48087647273ed56a828b8c598e886d328443bf736144def0","registro_original":{"id_fonte":"000832864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969149","numero_registro":"202103519198","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO\nREALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO\nPREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PROVA\nINVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO\nCONTAMINADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO DEVIDA.\nDECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso concreto, a autoria do delito está fundada unicamente no\nreconhecimento fotográfico realizado pela vítima em sede policial,\nconfirmado em Juízo, sem seguir as formalidades do art. 226 do\nCódigo de Processo Penal. Acresça-se que, para além dessa prova, há\napenas imputação de autoria delitiva decorrente de ligação anônima\nrecebida pela Polícia Civil, informando a suposta identificação dos\nsuspeitos, e o testemunho de agentes policiais que atuaram nas\ninvestigações, sem que fossem apontados quaisquer outros elementos\nque pudessem corroborar o viciado reconhecimento fotográfico.\n2. Registra-se que a confirmação em Juízo do reconhecimento pela\nvítima, por si só, não afasta a inobservância do art. 226 do CPP na\nesfera policial, nem é elemento autônomo apto a sustentar o édito\ncondenatório. A confirmação em Juízo não consiste em elemento\nprobatório independente, pois decorre e é diretamente afetada pelo\nprimeiro reconhecimento contaminado. Precedentes.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28236c4e435256246cf858e17a6343a381bf59ec7edb56718e62dd76de4c6ee9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}