# Registro público: TRE-AP — 06015187520266030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JURISTA 1
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cefe5ec88f2f1d8a6eb63fc33e50d2116ed387445151f4fe6fe054135622c25c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-29
- **Último ato com data válida:** 2026-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-30** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2026-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito Líquido e Certo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-29T16:57:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-09-29T17:40:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-09-29T17:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-09-29T17:30:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-09-29T17:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-09-30T15:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-09-30T15:25:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-09-30T15:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-10-01T15:06:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-10-04T00:30:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-10-04T00:30:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-10-04T00:30:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-10-06T15:53:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-10-06T15:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-09-29T17:40:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-09-30T15:09:20.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-09-30T15:09:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-10-06T15:56:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}
- 2026-10-06T15:56:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44007", "nome": "GABINETE DO JURISTA 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito Líquido e Certo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-30 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-10-01 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-10-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-10-06 no assunto oficial «Direito Líquido e Certo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AP — 06015121020226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996218/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-AC — 06009464420246010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057337/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12592
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / Gabinete do Juiz de Direito 1
- [TRE-AC — 06011311720266010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097656/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JURISTA 1
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-AC
- [TRE-AP — 06015152320266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973321/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2
- [TRE-AP — 06014502820266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969712/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TRE-RR — 06015852420226230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863243/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JURISTA 1
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-RR
- [TRE-GO — 06000392120206090055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149538/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU
- [TRE-RJ — 06000825520246190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081988/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ