# Registro público: TJSE — 00000548620168250016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MURIBECA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978568/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978568.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2909bf810d486e1f4642780e909a73b1619e986b93efe78a1a20a1c01ed94153

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-09
- **Último ato com data válida:** 2018-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-24** —  (TPU )
> **2018-03-04** —  (TPU )
> **2018-02-28** —  (TPU )
> **2018-02-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-16** —  (TPU )
> **2018-01-19** —  (TPU )
> **2018-01-19** —  (TPU )
> **2018-01-18** —  (TPU )
> **2017-12-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-03T09:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-19T12:09:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-04-24T08:56:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-04T22:27:02.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-28T10:29:07.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-16T09:44:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-19T14:29:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-19T11:45:14.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-18T10:06:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-18T12:53:58.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-29T10:00:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-02T10:52:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-19T08:38:48.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-04T10:12:16.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-31T13:45:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-15T16:56:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-15T16:56:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-05T09:22:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-13T11:22:35.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-24T09:00:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-24T09:00:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-27T21:28:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18147", "nome": "Muribeca"}}
- 2018-02-19T08:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-26T14:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-29T12:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-02T13:29:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-03T12:09:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-20T19:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-19T08:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-11T11:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-15T16:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-04T09:24:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-07T08:21:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-14T15:57:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-11T10:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-27T11:52:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-16T14:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-22T09:16:59.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-03-16T11:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-09T12:34:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-03-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-10-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-04-19 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-06-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-12-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-22 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-02-27 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-24 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000869120168250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983643/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MURIBECA
- [TJSE — 00001914620138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480424/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / CRISTINÁPOLIS
- [TJRR — 07005245620138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475866/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00004769520158250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979170/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MURIBECA
- [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70040077220158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 30016051720168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159766/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 2909bf810d486e1f4642780e909a73b1619e986b93efe78a1a20a1c01ed94153
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)