# Registro público: STJ — 00001400720088020007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60e35f4187bc8684db38ed668e767e186e6ebf4232317ee6ae084910b9e9cdde

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-22
- **Último ato com data válida:** 2025-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-06** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2025-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-07-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-29T13:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-04-29T13:07:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-11T07:24:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-14T08:00:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-14T08:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-14T08:02:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-21T12:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-09-21T12:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-29T10:40:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-29T14:38:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-09-29T14:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-09-30T13:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-04T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-25T08:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-28T12:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-28T12:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-08-12T18:20:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-22T13:39:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-11T07:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-21T12:19:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-28T17:20:01.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2022-09-29T05:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-03T05:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-05T16:03:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-05T16:03:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-07-25T08:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-07-25T08:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-06T11:30:01.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2025-08-08T00:39:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-01T15:13:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-01T15:13:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-21T12:19:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-28T17:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-28T19:07:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-30T16:40:37.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2022-09-30T12:59:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-30T16:40:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-30T19:24:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-04T18:09:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-06T11:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978571.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 00017084920138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111341/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
- [TJES — 00001564420198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110829/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TRF1 — 00002433320164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105874/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 01ª Pouso Alegre
- [STJ — 00004319020048080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108047/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004305720094013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104330/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002423920064013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103560/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 13ª - São Luís
- [TJAM — 00063145220158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097088/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
- [STJ — 00004302720134058404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096651/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO