# Registro público: TRE-MT — 06000435920266110001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo das Garantias do Núcleo II
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f17f867bcfd45fb0f78c41ec28de9edcdb73139fe7dea2407663124497341dcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-14
- **Último ato com data válida:** 2026-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-19** — Remessa (TPU 123)
> **2026-05-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-05-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-05-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-14T12:20:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16187", "nome": "01ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-14T12:25:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16381", "nome": "55ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-14T12:26:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-05-14T12:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-05-19T08:53:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-05-14T12:20:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16187", "nome": "01ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-14T12:25:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16381", "nome": "55ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-14T12:26:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-05-14T12:28:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}
- 2026-05-19T08:53:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91402", "nome": "Juízo das Garantias do Núcleo II"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-14 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000447820256110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990046/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo das Garantias do Núcleo II / 30ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000444520266110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1970639/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo das Garantias do Núcleo II / 33ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000669120256190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445673/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo das Garantias do Núcleo II / 005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
- [TRE-MT — 06000262620256110561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505222/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo das Garantias do Núcleo II / 55ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 06000599520256170028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968598/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo das Garantias do Núcleo II / CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000225820256060098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1974977/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo das Garantias do Núcleo II / 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA
- [TRE-PB — 06000504520256150043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971470/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo das Garantias do Núcleo II / 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB
- [TRE-AL — 06000597520256020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477787/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo das Garantias do Núcleo II / 8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR