{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19786,"origem":"stj","sha256_origem":"baef62ceead46f04f5c4209c6196d438442e259379694ed66d5cc05b4ec42e6c","registro_original":{"id_fonte":"000832866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963376","numero_registro":"202103127496","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. EXECUÇÃO PENAL.\nINDULTO. PRETENSÃO VEDADA PELO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO N.\n9.246/2017. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que \"o\nhomicídio conserva seu caráter violento em vista do resultado,\nindependentemente do modo de execução\", encontra amparo na\njurisprudência desta Corte, segundo a qual, tendo o réu sido\ncondenado por crime de homicídio doloso, tal conduta enquadra-se no\nrol dos agentes condenados por delito cometido com \"violência contra\na pessoa\", o que impede a concessão do indulto pleiteado, nos termos\ndo disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 9.246/2017.\n2. \"O homicídio, por sua identidade reclama conduta violenta contra\na pessoa. Decorre de sua própria natureza\" (RHC n. 7.818/RJ, relator\nMinistro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, DJ de 19/10/1998).\n3. Não cabe no âmbito do recurso especial a análise de apontamento\nde violação a dispositivo ou princípio constitucional.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"468f9e418b76a8e0037f1b9c293be1795f92c5f1d3f0d20eaadc4f3f8258f1d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}