# Registro público: TRF6 — 00876629220144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 02
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978679/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94e0c696ef2612bbdf26b75eb41ee5eaad8301553cd81aab2388e0f76b33bf0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-30
- **Último ato com data válida:** 2025-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-07** —  (TPU 0)
> **2025-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-10-04** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificações da Lei 8.112/1990

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-30T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-10-30T18:23:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-31T16:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-15T15:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-20T16:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-21T12:37:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-11T17:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-08T17:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-22T11:37:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-27T10:50:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-14T18:00:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-23T15:00:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-04T09:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-04T09:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-04T09:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-20T11:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-20T11:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-07T18:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-07T18:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-14T18:00:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-23T15:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-04T09:07:25.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-10-04T09:07:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-10-04T09:38:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-11-07T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-29T00:09:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-07T18:38:28.000Z —  (TPU 0)
- 2018-10-31T16:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-15T16:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-21T16:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-21T17:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-11T17:17:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-05T13:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-07T14:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-18T16:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10289](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10289)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 01310324720164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873191/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10289
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF4 — 50112181120124047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832232/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10289
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TJRN — 00069531920128200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811710/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10289
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 2ª VARA
- [TRF2 — 00421913720134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807681/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10289
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 51012938920194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725039/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10289
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF4 — 50828970320144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642220/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10289
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF6 — 00396592620154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225696/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10289
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Gabinete 03
- [TRF4 — 50334854520104047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210464/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10289
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 5ª Vara Federal de Porto Alegre