{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19787,"origem":"stj","sha256_origem":"4e6ba7c75db8d76f4bb9416cd3bbc0d7e9ce611d7e55fabffcd4da304539b9e3","registro_original":{"id_fonte":"000832867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961045","numero_registro":"202102992580","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nPENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO E PRISÃO DOMICILIAR\nHUMANITÁRIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. NÃO\nRECOLHIMENTO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA N. 192 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.  PROCESSOS EM ANDAMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A interpretação atribuída pela Terceira Seção desta Corte ao\nverbete da Súmula n. 192/STJ é o de que se transfere ao Juízo do\nlocal onde se cumpre a pena não apenas a fiscalização da execução da\nreprimenda, mas, também, os incidentes relacionados.\n2. No caso, havendo a expedição da guia de execução definitiva,\nainda que não recolhido o recorrente, inaugura-se a competência da\nVara da Execução Estadual, a quem cabe a análise dos pleitos\ndefensivos, que, inclusive, estão em andamento para a elaboração do\ndevido exame técnico (Processo n. 5001921-80.2017.4.04.7204).\n3. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a19b432fd17ab104ce5ddd6da982410ddcbc8770879c1a8cc8aae1406477442","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}