# Registro público: TRF5 — 00144514120224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f8fd9c535f7122a4e2ab0602dbba96ce89444b8a597be745dbdbcd1d1752be0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-18
- **Último ato com data válida:** 2024-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-29** — Provimento (TPU 237)
> **2024-04-28** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-08** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Urbana (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-18T22:58:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-23T16:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-09T00:05:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-19T15:06:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-20T12:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-08T12:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-08T12:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-28T21:06:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-29T14:51:55.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-04-29T14:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-23T02:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-01T00:13:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-01T00:13:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-01T00:13:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-01T00:13:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-01T07:57:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-08-18T22:58:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-23T18:18:38.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2024-04-08T12:15:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-04-28T21:13:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-06-01T07:57:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urbana (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-23 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-28 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-29 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-01 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Urbana (Art. 48/51)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-04-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-01 no assunto oficial «Urbana (Art. 48/51)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05171888620204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694321/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05022803520174058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1011081/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Rel. TR/AL
- [TRF2 — 50085820220184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695379/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 05173906320204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693665/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50112106420194025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694597/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50964683420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692003/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMS — 00002298320118120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139060/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única
- [TJMS — 00002292920258120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131405/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única