# Registro público: TJMMG — 20007989220269130001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual - **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-07-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978920/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978920.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b4380de4dc3ef374286280512f66efda3ebe4fd88d743397a9317e9a626dda48 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-09 - **Último ato com data válida:** 2026-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-28** — Definitivo (TPU 246) > **2026-08-04** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2026-08-04** — Definitivo (TPU 246) > **2026-08-04** — Documento (TPU 581) > **2026-08-04** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-04** — Remessa (TPU 123) > **2026-07-24** — Documento (TPU 581) > **2026-07-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-16** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-08-04T16:25:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-08-04T16:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-08-04T16:18:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-08-04T14:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-08-04T14:29:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-24T13:14:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-22T14:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-22T13:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-14T12:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-09T16:56:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-09T15:19:47.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-09T15:19:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-08-28T12:17:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-08-04T16:25:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-08-04T16:15:16.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-16T10:42:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-09T16:45:50.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 15397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15397) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 2026-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-07-09 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-07-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-07-09 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-07-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-07-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-07-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-07-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-08-04 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-08-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-08-04 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T19:51:22\.519000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260709151947 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b4380de4dc3ef374286280512f66efda3ebe4fd88d743397a9317e9a626dda48 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20010274320269130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236627/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15397 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Coincidência literal — Órgão julgador: 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual - [TJMMG — 20009650920269130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221323/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 15397 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - [STM — 70004770320267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246832/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 15397 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino - [TJMMG — 20008360420269130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2047507/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15397 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Coincidência literal — Órgão julgador: 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual - [STM — 70004193420257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241756/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 15397 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth - [STM — 70002184220257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2056514/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 15397 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Agravo Interno Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira - [TJMSP — 08000772820259260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212764/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15397 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 3ª Auditoria Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminal, representacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466 - **SHA-256 do registro documental:** b4380de4dc3ef374286280512f66efda3ebe4fd88d743397a9317e9a626dda48 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)