# Registro público: TRT21 — 00001094020195210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Natal
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978985/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42c8f3cc8d3ee23bf0b2425afa471b520b0b8ad2ac48ddc15023fad447416b43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-18
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-18T18:31:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-18T18:31:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-02-19T14:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-11T17:57:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-15T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-19T12:15:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-03-19T12:30:49.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2019-03-19T12:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-04T14:53:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-04-08T13:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-01T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-03T14:38:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-06-26T17:03:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-01T11:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-02T11:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-03T00:01:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-03T00:01:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-03T18:21:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-06T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-07T11:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-11T00:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-13T16:39:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-21T12:20:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-16T10:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-21T11:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-22T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-22T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-22T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-22T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-28T18:14:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-30T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-30T08:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-30T09:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-30T10:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-30T12:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-01T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-01T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-01T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-01T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-10-09T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-09T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-10-09T09:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-10-09T13:29:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-10-09T16:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-15T10:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-15T10:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-15T15:51:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-16T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-16T01:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-16T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-16T01:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-29T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-29T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-11-03T10:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-04T01:21:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-11-04T01:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-26T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-11-30T11:41:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-02T18:51:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-03T15:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-07T13:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-07T13:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-08T01:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-12-08T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-12-08T01:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-12-08T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-12-17T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-12-17T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-04T14:53:35.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2019-05-03T14:38:41.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2020-02-20T15:21:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2020-07-01T11:41:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2020-07-02T11:19:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-07-07T11:13:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-09-30T08:36:09.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2020-09-30T12:53:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-10-14T13:31:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-10-14T13:31:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-10-14T13:31:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-10-15T10:15:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2020-12-07T13:20:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-05-28T10:03:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00008942120115040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00008938020135040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT12 — 00000803020255120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13722, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
- [TRT23 — 00001564720165230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00008949120125040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT3 — 00000987220105030083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13722, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / Vara do Trabalho de Januária
- [TRT3 — 00000485320125030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / 1ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT18 — 00000945920265180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13722, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / Aparecida de Goiania - 02a Vara