# Registro público: TJSC — 00039487820178240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197899/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197899.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38d6ce2e6d85ae143f35806a4b28ff94dc09365346bd552c9ba04a871fbc98e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-22
- **Último ato com data válida:** 2020-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-18** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-31T16:21:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-05-15T18:48:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-04-01T14:45:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-29T14:05:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-10-03T17:38:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-09-22T16:10:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-09-22T15:24:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-16T16:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-16T16:25:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-16T15:59:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-20T17:56:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T17:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-18T16:24:09.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-09-10T16:19:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T16:19:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T16:17:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-10T15:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T15:52:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T15:50:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-03T16:16:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T16:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T16:13:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-29T12:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-26T16:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-22T15:33:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-22T15:33:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-20T12:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-19T17:24:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-15T12:44:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-13T14:57:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-12T14:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-09T19:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-09T19:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-09T19:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-09T19:20:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-09T19:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-09T19:16:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-31T16:24:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-31T12:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-26T14:30:37.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197899.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 00020014020008240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679256/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJSC — 00052087120058240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679145/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJGO — 00178666120088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662224/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / 23ª Vara Cível
- [TJSC — 00049797720068240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TRE-AL — 06000480720246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636117/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / 0 Relatoria Presidência
- [TJDFT — 00109508920068070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093297/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / 6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJAM — 00058737120158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086108/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TST — 00032874620125030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4082372/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR