{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1979,"origem":"stj","sha256_origem":"d378ec67c20e5f05472dc4bb7bf9abf53b062fcb24b2139bca72d7809d6bb662","registro_original":{"id_fonte":"000815344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022165","numero_registro":"202103556434","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVANTE ILEGÍVEL. SÚMULA\n187/STJ. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos\nnos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva\nde poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em\nnome de um advogado específico. AgInt no REsp 1859127/SC, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n08/02/2021, DJe 12/02/2021.\n2. Não há falar em impossibilidade de aplicação da Súmula 187/STJ\npara o caso de juntada de comprovantes de preparo ilegíveis, uma vez\nque a impossibilidade de verificação de comprovação de recolhimento\ndo preparo no ato da interposição do Recurso Especial por se\nencontrar ilegível, importa em sua deserção, incidindo o óbice da\nSúmula 187/STJ. AgInt no AREsp 1318372/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO\nNUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe\n30/09/2019.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - PEDIDO EXPRESSO PARA\nPUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE UM ADVOGADO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA -\nINTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - VALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1859127>>-SC\n(JUNTADA DE COMPROVANTES DE PREPARO ILEGÍVEIS - SÚMULA 187/STJ -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1318372>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f7f39ed5179e427e8d0d7a6b1a4751b30f309e714f83971ca261fb9a1094b573","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}