# Registro público: TRF2 — 50028032420224025102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Niterói
- **Classe:** Exibição de Documento ou Coisa Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2a59ee16ae2ef4c51833f53a8cb88c71a7e23ea89deb5e33de42b82cf8f97c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-26
- **Último ato com data válida:** 2022-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-05** — Incompetência (TPU 941)
> **2022-04-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | Empréstimo consignado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-26T11:20:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-05-05T16:01:24.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)
- [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2a59ee16ae2ef4c51833f53a8cb88c71a7e23ea89deb5e33de42b82cf8f97c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-05 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T21:08:52\.741000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220426112016
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e2a59ee16ae2ef4c51833f53a8cb88c71a7e23ea89deb5e33de42b82cf8f97c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50017492320224025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1989128/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Niterói
- [TRF2 — 50071048020234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4340476/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Niterói / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRT3 — 00002005320105030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Niterói / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRF2 — 50389554520204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998197/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Niterói / 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TJGO — 00240046720148090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5988768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Niterói / Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- [TRF1 — 00002954420074014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983425/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Niterói / 01ª Ji-Paraná
- [TRF1 — 00002924820134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978716/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Niterói / 09ª - Brasília
- [TRF1 — 00002968520134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5971458/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Niterói / 07ª - Brasília


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os argumentos das partes. 2. A pretensão fundada na inexistência de relação contratual, quando o consumidor alega desconhecimento de empréstimo consignado firmado mediante fraude traduz negócio jurídico nulo, cuja invalidade é absoluta, insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). 3. Diversamente, as hipóteses em que se reconhece a contratação, mas se alega vício de consentimento, como no caso dos autos, configuram negócio jurídico anulável, sujeito ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930114, publicado pelo tribunal em 16 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.107.420, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 341fd2e61cbbd5be31004c738fc3a4abf6cee50d4aaad5df6facac80e5f90eda
- **SHA-256 do registro documental:** e2a59ee16ae2ef4c51833f53a8cb88c71a7e23ea89deb5e33de42b82cf8f97c6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50028032420224025102 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Exibição de Documento ou Coisa Cível” e “Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | Empréstimo consignado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Niterói”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Incompetência”, em 2022-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2a59ee16ae2ef4c51833f53a8cb88c71a7e23ea89deb5e33de42b82cf8f97c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e2a59ee16ae2ef4c51833f53a8cb88c71a7e23ea89deb5e33de42b82cf8f97c6
- **SHA-256 do comentário:** 379e84c1e7ccae7ee48c38594e88b52ac589c564deb86d6cf7f3f55d21e9c1d0