# Registro público: TRE-SP — 06000078020206260301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979027/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979027.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96d5a6e96c6060417c89aaa2fbdc14ca6b54b04404541fcde5b1fe1215f724b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-04
- **Último ato com data válida:** 2020-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-03-13** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-04T12:31:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-03-05T15:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-03-12T13:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-03-06T16:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-03-06T16:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-03-10T00:04:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-03-13T14:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-03-13T14:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-13T14:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-03-13T14:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-04-07T10:12:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-07T00:09:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-05-07T00:09:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-05-07T01:34:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-05-09T16:47:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-03-04T12:31:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-03-06T16:19:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-03-10T00:04:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-03-10T15:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-03-13T14:20:44.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-03-13T14:20:45.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-03-25T00:02:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-04-27T16:20:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-05-27T20:11:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2020-05-27T20:11:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15155", "nome": "301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-13 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-13 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-09 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:45:58\.717000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200304123107
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 96d5a6e96c6060417c89aaa2fbdc14ca6b54b04404541fcde5b1fe1215f724b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000234620206260103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750498/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ / 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO
- [TRE-SP — 06000287820246260313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539249/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ / 313 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS
- [TRE-PA — 06000047820266140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539541/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-SP — 06000236720206260387](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748417/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ / 387 ª ZONA ELEITORAL - BAURU
- [TRE-RJ — 06000961020206190104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539285/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ / 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-MG — 06000148520206130252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538929/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ / 252ª Zona Eleitoral - São Francisco
- [TRE-SC — 06000572120206240024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538704/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000576620206240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538376/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ / 106 ª ZONA ELEITORAL