{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19791,"origem":"stj","sha256_origem":"19b2e40c09a068bd1950f3828f9c073d139fc0a542997de6c058d7c103179f59","registro_original":{"id_fonte":"000832871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771830","numero_registro":"202202956503","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO\nFLAGRANTE. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA.  EXISTÊNCIA DE DOIS MAUS\nANTECEDENTES. AUMENTO DE 1/3. VALIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A questão referente à nulidade do flagrante não foi debatida no\nacórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se,\ndestarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida\nsupressão de instância. Ressalta-se que foram objetos da apelação\nsomente a dosimetria da pena e o regime e, desta forma, não era\nexigível o pronunciamento do Tribunal de origem acerca dessa questão\nora alegada neste writ.\n2. a jurisprudência desta Corte entende que somente a existência de\ndois antecedentes criminais é suficiente para a elevação da\npena-base em 1/3, como feito na origem.\n3.Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b81959bd71daefed1db82024c793d417a785bd0773e4f2ee689294d08767853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}