# Registro público: STJ — 771830

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-11-28
- **Publicação:** 2022-12-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19791/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19791.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19b2e40c09a068bd1950f3828f9c073d139fc0a542997de6c058d7c103179f59

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO
FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA.  EXISTÊNCIA DE DOIS MAUS
ANTECEDENTES. AUMENTO DE 1/3. VALIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A questão referente à nulidade do flagrante não foi debatida no
acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se,
destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida
supressão de instância. Ressalta-se que foram objetos da apelação
somente a dosimetria da pena e o regime e, desta forma, não era
exigível o pronunciamento do Tribunal de origem acerca dessa questão
ora alegada neste writ.
- **Item 2 (texto oficial):** a jurisprudência desta Corte entende que somente a existência de
dois antecedentes criminais é suficiente para a elevação da
pena-base em 1/3, como feito na origem.
3.Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO
FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA.  EXISTÊNCIA DE DOIS MAUS
ANTECEDENTES. AUMENTO DE 1/3. VALIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. A questão referente à nulidade do flagrante não foi debatida no
acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se,
destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida
supressão de instância. Ressalta-se que foram objetos da apelação
somente a dosimetria da pena e o regime e, desta forma, não era
exigível o pronunciamento do Tribunal de origem acerca dessa questão
ora alegada neste writ.
2. a jurisprudência desta Corte entende que somente a existência de
dois antecedentes criminais é suficiente para a elevação da
pena-base em 1/3, como feito na origem.
3.Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 19b2e40c09a068bd1950f3828f9c073d139fc0a542997de6c058d7c103179f59
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)