# Registro público: TJSE — 00004769520158250016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MURIBECA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979170/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979170.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1a1af128e0b388c08b4085ba0cbd4c1b4f0df4370af5798633896d28e9decc55 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-06 - **Último ato com data válida:** 2017-11-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-11-29** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-06-26** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-03** — Documento (TPU 581) > **2017-05-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-11** — Documento (TPU 581) > **2017-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-04T10:16:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-19T01:17:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-06T13:15:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-22T12:07:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-03T11:40:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-22T10:37:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-17T16:26:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-17T16:26:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-01T11:14:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-04T10:06:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-21T13:07:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-17T13:22:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-06T12:37:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-26T13:57:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-23T10:43:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-29T11:53:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-11-29T11:53:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-06-28T09:37:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18147", "nome": "Muribeca"}} - 2017-06-26T11:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-11T13:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-03T11:33:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-11T17:11:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-22T14:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-17T16:27:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-01T08:33:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-18T11:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-04T12:59:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-05-17T14:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-29T10:54:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-08T13:17:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-02T12:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-12T12:57:27.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-11-10T10:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-06T13:26:25.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-03-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-04-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-12 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-28 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-29 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:47:14\.726000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151106120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1a1af128e0b388c08b4085ba0cbd4c1b4f0df4370af5798633896d28e9decc55 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00000869120168250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983643/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: MURIBECA - [TJSE — 00120048220168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1604100/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPA — 00003853120098140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600189/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - [TJSE — 00000548620168250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978568/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: MURIBECA - [TJDFT — 00331381420138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599704/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJDFT — 00332823520158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599400/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJRO — 00296949220098220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598424/) — classe: Alienação de Bens do Acusado; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Alienação de Bens do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 2ª VARA CIVEL - [TRT17 — 00002241920265170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598083/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 1a1af128e0b388c08b4085ba0cbd4c1b4f0df4370af5798633896d28e9decc55 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)