# Registro público: TJRJ — 00427021720158190038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7c39e62b29914645741e106f128dc8625de3c0047be6e8532edd1432bfb8c1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-20
- **Último ato com data válida:** 2024-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-10** — Provisório (TPU 245)
> **2019-02-27** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-01-28** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2019-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-20T15:53:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-20T16:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-24T17:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-03T19:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-16T16:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-14T12:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2016-03-21T11:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-29T17:02:43.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-11-05T14:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-14T17:49:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-22T14:27:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-25T15:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-15T17:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-15T17:38:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-20T16:41:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-24T17:34:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-06T17:09:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-17T14:41:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-01T19:07:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-14T18:57:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-21T11:33:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-28T16:18:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-04-29T10:19:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-06-16T13:35:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-30T18:49:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-07-01T16:11:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-10-25T19:50:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-06T18:02:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-12-06T18:02:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-12-07T10:48:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-12-07T10:48:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-10-18T16:18:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-05T17:11:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-14T17:49:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-28T16:30:35.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2019-02-27T17:58:25.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-12-10T17:21:37.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-10-04T18:42:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-10-15T17:44:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-15T17:46:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7c39e62b29914645741e106f128dc8625de3c0047be6e8532edd1432bfb8c1e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-14 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-28 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-02-27 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-12-10 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-10-14 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T10:50:47\.988667564Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-06\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b7c39e62b29914645741e106f128dc8625de3c0047be6e8532edd1432bfb8c1e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002610220188140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE IRITUIA
- [TJAM — 00000235220158044101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944914/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ
- [TJDFT — 00031315420188070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA
- [TJSP — 00284993320108260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJSP — 00311033020118260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701882/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJMA — 00002145720198100135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM
- [TJRR — 08000624620228230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1986826/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL
- [STJ — 00001395420158260574](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979381/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00427021720158190038 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito | Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b7c39e62b29914645741e106f128dc8625de3c0047be6e8532edd1432bfb8c1e
- **SHA-256 do comentário:** c28801d5230bc6919d34226c4ba9060d829d22d05179496801c5864d3da052cb