{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19793,"origem":"stj","sha256_origem":"eb6db994625ffef5571ff75a75ccf3fabf9804c1d9988e6ee3fbfa1a4ce8a665","registro_original":{"id_fonte":"000832873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768882","numero_registro":"202202808608","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALORAÇÃO\nNEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VÍTIMA QUE\nCONTAVA COM 8 ANOS DE IDADE. TENRA IDADE QUE DEVE INFLUENCIAR NA\nFIXAÇÃO DA PENA-BASE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na linha dos precedentes desta Corte, não se pode tratar\nigualmente o agente que pratica violência sexual contra crianças e\naquele que a comete contra um adolescente, pois, muito embora o ato\nseja praticado contra vítima vulnerável, a vulnerabilidade da vítima\ntambém deve ser contada em graus, em estágios. Assim, a idade da\nvítima deve influenciar na fixação da pena-base, em observância ao\nprincípio da proporcionalidade.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2c6c436c579a19789738ad678deda307dec3ef14a910fbcadafb9c83cdc2941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}