# Registro público: TJSE — 00001897120158250004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CANHOBA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-09-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979303/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979303.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 38725cfb8c20bad51cb0b018010bb49a16f5e120b356f5f37566a8fc32d6df77 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-09 - **Último ato com data válida:** 2017-09-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-27** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-03** — Petição (TPU 85) > **2017-07-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-01-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária | Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-12T13:03:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-09T11:08:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-22T13:35:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}]} - 2017-08-30T15:29:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-15T02:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-03T13:51:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-06T08:53:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-20T02:13:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-08T14:34:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-08T14:32:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-17T08:46:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-10T10:49:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-26T17:17:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-26T17:17:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-10T15:18:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-19T21:29:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-22T13:43:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-09T11:45:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-09T09:56:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-27T11:26:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-09-27T11:25:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-08-03T13:49:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-07T10:58:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18155", "nome": "Canhoba/Comarca de Gararu"}} - 2017-01-17T08:47:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-26T17:36:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-14T00:04:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-13T10:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-13T10:39:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-25T10:14:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-09T17:57:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-02T16:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-02T15:55:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-18T13:08:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-18T13:06:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-27T09:48:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-28T11:16:12.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-04-13T15:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-12T14:04:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-22T16:31:39.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-02-02T07:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979303.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38725cfb8c20bad51cb0b018010bb49a16f5e120b356f5f37566a8fc32d6df77.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-09-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-09-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-10-22 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-03-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-08-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-09-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-02-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-08-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-22 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-29 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-22 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:29:07\.316000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150909120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 38725cfb8c20bad51cb0b018010bb49a16f5e120b356f5f37566a8fc32d6df77 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003486620158250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982825/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / ROSÁRIO DO CATETE - [TRF5 — 05245654520194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 50075573720114047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608086/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TRF4 — 50113594320114047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607500/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TRF4 — 50076211320124047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607343/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TRF5 — 05247651820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311959/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05246737420194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311873/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJES — 00002057220168080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311647/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / VARA ÚNICA - MONTANHA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência. **Atribuição:** Rafael Toledo · Requisitos para receber o benefício - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d0bf4d1f43bf9961406bd2b063dd2eb987063ee8c9db19b845892983f96be678 - **SHA-256 do registro documental:** 38725cfb8c20bad51cb0b018010bb49a16f5e120b356f5f37566a8fc32d6df77 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f0e99e8018f9111ae70326696e4219557e8c96f8990abfa8c5c0396f09bd9c4 - **SHA-256 do registro documental:** 38725cfb8c20bad51cb0b018010bb49a16f5e120b356f5f37566a8fc32d6df77 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001897120158250004 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Auxílio por Incapacidade Temporária | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CANHOBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 38725cfb8c20bad51cb0b018010bb49a16f5e120b356f5f37566a8fc32d6df77 - **SHA-256 do comentário:** ace2bd6b94b80cb81b9c4f806555b2baba2ac47fe7ef607686eea0bf81df1529