# Registro público: TRT3 — 00000490420155030100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979346/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979346.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f3b90ecc9898aabb674a5d980eb24b47641ea83062fe72d599e3707fc784228a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20 - **Último ato com data válida:** 2016-01-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-08** — Recebimento (TPU 977) > **2015-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-04-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-04-08** — Homologação de Transação (TPU 466) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Intimação / Notificação | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-01-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-20 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-02-25 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-04-08 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-04-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-04-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-04-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:12:08\.821416443Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f3b90ecc9898aabb674a5d980eb24b47641ea83062fe72d599e3707fc784228a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00002018920155230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT24 — 00242682420215240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13994, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Nova Andradina - [TRT13 — 00003129220185130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00002000320255230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT23 — 00002013820265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE - [TRT6 — 00000220320165060391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1630435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / SALGUEIRO - 01A VARA - [TRT13 — 00000446120195130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/992993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT2 — 00000367420125020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** f3b90ecc9898aabb674a5d980eb24b47641ea83062fe72d599e3707fc784228a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)