# Registro público: TRT24 — 00240550920255240046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE COXIM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a694a9563234b71ca2b0568be157cfd7e6bbf9aa2b8d5358dfde44e61c488507

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-06
- **Último ato com data válida:** 2025-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Levantamento do FGTS | CTPS | FGTS | Controle de Jornada | Horas Extras | Rescisão do Contrato de Trabalho | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-06T14:51:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-07T09:49:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-17T14:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-17T14:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-18T02:14:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-18T02:14:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-22T11:10:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-24T11:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-27T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-18T12:12:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-18T12:44:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-18T13:01:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-18T16:15:21.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-18T21:12:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-04-28T14:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-29T20:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-27T15:54:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2025-05-27T22:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-23T12:22:21.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-06-23T12:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-23T12:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-24T02:18:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-06-24T02:18:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-06-24T02:18:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2025-06-24T02:18:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2025-07-02T22:16:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2025-07-03T09:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2025-07-03T09:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2025-07-03T09:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2025-07-04T02:05:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2025-07-04T02:05:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COXIM"}}
- 2025-07-08T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-07-09T13:20:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-09T18:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-21T20:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-21T20:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-22T02:03:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-22T02:03:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-07-22T02:03:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-22T02:03:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
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- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242335520255240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13768, 13949
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE COXIM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT23 — 00001746220255230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13768, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000277020245230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13768, 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT11 — 00001630820245110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13768, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea
- [TRT14 — 00000260720255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386, 13949, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT14 — 00002341920185140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13471, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000927020265140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386, 13768
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT13 — 00000977120265130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / Vara do Trabalho de Patos